PGR acusa Venâncio Mondlane de violar a Constituição ao publicar decreto no “Jornal do Povo”

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que Venâncio Mondlane infringiu os artigos 157 e 159 da Constituição ao divulgar um suposto Decreto nº 1/2027, de 17 de janeiro, contendo 30 medidas para a estabilização socioeconômica do país.

O decreto foi publicado no “Jornal do Povo”, considerado pela PGR como uma publicação clandestina, já que não está registrado no Gabinete de Informação (GABINFO). A Procuradoria alerta que a criação desse jornal pode levar à falsa percepção de que existe outro meio oficial para a divulgação de atos normativos do Governo.

“Essa atribuição é exclusiva dos órgãos competentes do Estado e deve ser feita por meio do Boletim da República”, destaca a PGR em comunicado.

Além disso, a Procuradoria considera ilegal o suposto empossamento de novos administradores distritais, chefes de postos administrativos, secretários de bairros e líderes locais, pois tais ações violam o princípio do Estado de Direito Democrático.

A PGR informa ainda que já estão sendo instaurados os processos necessários para responsabilizar os envolvidos nesses atos.

Fonte:MZNews